LEI Nº 3061, De 06 de Maio de 2010.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 3242/2010, de 05/05/2010.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênios e termos aditivos com instituições de ensino, visando a melhoria da qualidade dos serviços de saúde através de educação permanente destinadas aos servidores da rede municipal e estadual/federal municipalizados, em exercício.

Art. 2º O convênio a que alude o artigo anterior consiste no repasse pelo Município, de recursos financeiros a instituições de ensino que promovam cursos para o Desenvolvimento e Qualificação de profissionais que atuam na Área da Saúde nos municípios do Colegiado Gestor Regional "Vale das Cachoeiras", a ser depositado em conta do Fundo Municipal de Saúde.

Parágrafo Único - Enquadram-se neste artigo, os profissionais da saúde relacionados com a Área Administrativa e/ou técnica, cujas atribuições estejam direcionadas para a Assistência à Saúde.

Art. 3º O valor do repasse dos recursos financeiros poderá ser integral ou parcial conforme estará estabelecido no convênio a ser celebrado entre a Prefeitura Municipal e a Instituição de ensino.

Parágrafo Único - Para fazer jus aos benefícios desta Lei, o Secretário Municipal de Saúde e os servidores públicos deverão assinar Termo de Responsabilidade de Frequencia ao curso.

Art. 4º São considerados como Desenvolvimento e Qualificação do ensino, as despesas realizadas com o cumprimento desta Lei e como política de estimulo à melhoria na qualidade dos serviços de saúde, com vistas à consecução dos objetivos básicos das Instituições de todos os níveis.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 06 DE MAIO DE 2010.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA SECRETARIA DO GABINETE