LEI Nº 3059, De 28 de Abril de 2010.

ALTERA O INCISO VI, DO ARTIGO 9º, DA LEI Nº 2.899, DE 08 DE MARÇO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS.

PROJETO DE LEI Nº 3240/2010, de 22/04/2010.

(Autora: Vereadora Marilda Covas)

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O inciso VI, do artigo 9º, da Lei nº 2.899, de 08 de março de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"VI - Transportar argamassa, brita, areia, aterro, lixo, galhadas, entulho, serragem, cascas de cereais, ossos e outros produtos ou detritos que possam sujar logradouro público, através de caçambas ou veículos abertos, sem qualquer tipo de proteção ou fechamento;"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 28 DE ABRIL DE 2010.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA SECRETARIA DO GABINETE