LEI Nº 3040, De 23 de Outubro de 2009.

DECLARA ÁREA DE INTERESSE SOCIAL, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 6.766/79 E DA RESOLUÇÃO Nº 82, DE 13 DE SETEMBRO DE 2004 (ANEEL), O LOTEAMENTO "JARDIM MIGUEL VALENCIANO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 3221/2009, de 22/10/2009.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica declarada, para os devidos fins, área de interesse social, nos termos da Lei Federal nº 6.766/79 e da Resolução nº 82, de 13 de setembro de 2004 (ANEEL), o loteamento denominado "Jardim Miguel Valenciano" como loteamento Habitacional de Interesse Social.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 23 DE OUTUBRO DE 2009.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA SECRETARIA DO GABINETE