LEI Nº 2963, De 16 de julho de 2008.

DISPÕE SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE SUBVENÇÃO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS COLETORES DE MATERIAIS RECICLADOS DE BATATAIS - ACOMAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 3144/2008, de 16/07/2008.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a complementar, em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a subvenção concedida à Associação dos Coletores de Materiais Reciclados de Batatais - ACOMAR, autorizada pela Lei Orçamentária nº 2935, de 04/12/2007.

Art. 2º Para atender as despesas do referido crédito, fica aberto no setor de Finanças da Prefeitura Municipal de Batatais, crédito adicional, destinado a suplementação da verba do orçamento vigente.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 16 DE JULHO DE 2008.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA SECRETARIA DO GABINETE