LEI Nº 2846 De 20 de fevereiro de 2006.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.640, DE 29 DE AGOSTO DE 2002, QUE ESTABELECE CRITÉRIO PARA O CORTE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA.

(Autor: Vereador Professor Ricardo)

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Parágrafo Único do art. 1º da Lei nº 2.640, de 29 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo Único - Aos consumidores que tenham renda familiar mensal de até 2 (dois) salários mínimos, será aberta oportunidade para a formulação de pedido de parcelamento, em até 36 (trinta e seis) meses, sem prejuízo do consumo do mês."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2006.

EDUARDO AUGUSTO SILVA DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA SECRETARIA DO GABINETE