LEI Nº 2805, De 22 de fevereiro de 2005.

DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE DOAÇÃO DE ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL "ERMELINDO DIAS DE MORAIS", REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 2.401, DE 09 DE MARÇO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 2986/2005, de 16/02/2005.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.401, de 09 de março de 1999, que dispõe sobre autorização para doar terreno a empresa ARCO ÍRIS BATATAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., ficando o terreno revertido ao patrimônio público municipal.

Art. 2º Eventuais benfeitorias realizadas no terreno, desde que devidamente comprovadas e requeridas pela parte interessada poderão, mediante processo administrativo, ser ressarcidas pela Prefeitura Municipal de Batatais.

Art. 3º Fica revogado todo e qualquer contrato, ou escritura pública celebrado com fundamento na citada lei ora revogada, sem ônus para o Município.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 2.401, de 09 de março de 1999.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2005.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

ARIOVALDO MARIANO GERA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUSTIÇA E CIDADANIA

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
CHEFE SUPERVISOR DA SECRETARIA DO GABINETE