LEI Nº 2757, De 25 de maio de 2004.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DOS SERVIÇOS LOCAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO SANITÁRIO PARA O CONTROLE DA INICIATIVA PRIVADA.

PROJETO DE LEI Nº 2938/2004, de 19/05/2004.

(Autor: Vereador Professor Ricardo)

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os serviços locais de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário são de competência do Município devendo ser prestados diretamente por órgãos da Administração Municipal já criados e mantidos para esse fim, sendo defesa sua concessão, permissão ou qualquer forma de transferência do controle para a iniciativa privada.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 25 DE MAIO DE 2004.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JESUS ULIANA
CHEFE DE GABINETE