LEI Nº 2738, De 20 de novembro de 2003.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO À CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Projeto de Lei nº 2.920/2003, de 19 de novembro de 2003.

FERNANDO ANTONIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUICOES LEGAIS, ETC, FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TUTRISTICA DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar contrato de financiamento no montante máximo de R$ 166.269,74 (cento e sessenta e seis mil, duzentos e sessenta e nove reais e setenta e quatro centavos) junto à empresa CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz para obras de eficientização energética e modernização do sistema de iluminação pública (Programa Reluz) no Município.

Art. 2º Durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento, as despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas do elemento de despesas 1101.4.4.90.15.452.6010 - OBRAS DE ILUMINAÇÃO, consignadas no Orçamento Anual, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 20 DE NOVEMBRO DE 2003.

FERNANDO ANTONIO
FERREIRA PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
ASS.TEC.LEGISLATIVO