LEI Nº 2709, De 22 de maio de 2003.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DOAR REDE ELÉTRICA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA A CPFL - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 2890/2003, de 19/05/2003.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz, a rede elétrica de iluminação pública do Loteamento Comercial Industrial denominado "Parque Têxtil", incluindo postes, linha, luminárias, transformadores e complemento, ficando os custos de manutenção da mesma sob a integral responsabilidade da CPFL.

Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal de Batatais arcará com os custos mensais de energia elétrica consumida pelo sistema de iluminação pública do referido loteamento.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 22 DE MAIO DE 2003.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE