LEI Nº 269 De 18 de Agosto de 1955.

Dispõe sôbre abertura de um crédito suplementar.

Eu, o Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto, na Contadoria Municipal, um crédito especial de Cr$ 48.000,00 (quarenta e oito mil cruzeiros), suplementar às seguintes verbas do orçamento vigente:

1-2-1/8-02-0 - Pessoal Fixº Item I Cr$ 36.000,00
1-2-1/8-02-0 - Pessoal Fixº Item II Cr$ 12.000,00

Art. 2º Os recursos financeiros para a cobertura do presente crédito, serão tirados do excesso de arrecadação a se verificar no fim do corrente exercício.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 18 de Agosto de 1955.

Alberto Gaspar Gomes
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
Secretário