LEI Nº 2672, De 09 de dezembro de 2002.

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 75 DA LEI Nº 2.367, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO).

PROJETO DE LEI Nº 2853/2002, de 04/12/2002.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º O art. 75, da Lei nº 2.367, de 22 de dezembro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 75 - O não pagamento da taxa de que trata esta seção, nos prazos previstos no regulamento desta Lei, importará na cobrança sobre o valor dela:

I - da multa de:

a) 0,2% (zero vírgula dois por cento), por dia de atraso, até nove (9) dias após o vencimento;
b) 2% (dois por cento), após nove (9) dias do vencimento.

II - de juros de mora de 1% (um por cento), ao mês".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2002.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE