LEI Nº 2644, De 11 de setembro de 2002.

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA DO QUADRO DE SERVIDORES MUNICIPAIS.

PROJETO DE LEI Nº 2818/2002, de 19/08/2002.

(Autora: Vereadora Nadir Maria Krempel de Souza)

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO: FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 52, § 3º, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BATATAIS, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a reduzir a carga horária do profissional Fisioterapeuta, do Quadro de Servidores Municipais, conforme o Art. 1º da Lei Federal Nº 8.856 - de 1º de março de 1994, que determina a respectiva carga máxima de 30 horas semanais de trabalho.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 11 DE SETEMBRO DE 2002.

LUIZ CARLOS FIGUEIREDO PRESIDENTE

Publicada no Saguão da Câmara Municipal de Batatais, na data supra.

ERCÍLIO ALVES GARCIA
DIRETOR ADMINISTRATIVO