LEI Nº 2618, De 07 de junho de 2002.

ALTERA A LEI Nº 2608 DE 23 DE ABRIL DE 2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO.

PROJETO DE LEI Nº 2800/2002, de 05/06/2002.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica acrescido o Art. 1º A à Lei nº 2608 de 23 de abril 2002, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, com a seguinte redação:

"Art. 1º A - Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento, bem como, assinar os respectivos Termos Aditivos posteriores, visando o desenvolvimento de Programas ligados à Agricultura e Abastecimento, em que não estejam previstos repasses financeiros diretos à Prefeitura".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 07 DE JUNHO DE 2002.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE