LEI Nº 2606, De 22 de abril de 2002.

ALTERA A LEI Nº 2227 DE 09 DE ABRIL DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O EXECUTIVO CELEBRAR CONVÊNIO COM A FEBEM, OBJETIVANDO A ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE.

PROJETO DE LEI Nº 2787/2002, de 17/04/2002.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 2227 de 09 de abril de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O referido Convênio terá validade por tempo indeterminado, se não houver denúncia por qualquer das partes."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 22 DE ABRIL DE 2002.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE