LEI Nº 2565, De 21 de agosto de 2001.

DISPÕE SOBRE A REVERSÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE DOAÇÃO DE ÁREA DO DISTRITO INDUSTRIAL "ERMELINDO DIAS DE MORAIS", REVOGANDO A LEI MUNICIPAL Nº 2.326, DE 7 DE ABRIL DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 2745/2001, de 20/08/2001.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal número 2.326, de 7 de abril de 1998, que dispõe sobre autorização para doar terreno a empresa Luis Carlos Balsalobre de Barros - ME, ficando o terreno revertido ao patrimônio público municipal.

Art. 2º A empresa referida será notificada, para que, no prazo de trinta dias, apresente comprovantes de gastos de eventuais benfeitorias que tenha empreendido no terreno, e lei de futura doação do imóvel deverá constar os encargos definidos na legislação municipal, bem como, se o caso, o ressarcimento pela donatária correspondente às benfeitorias realizadas pela firma Luis Carlos Balsalobre de Barros - ME.

Art. 3º Fica revogado todo e qualquer contrato, ou escritura pública, celebrado com fundamento na citada lei ora revogada, sem ônus para o Município.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal número 2.326, de 7 de abril de 1998.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 21 DE AGOSTO DE 2001.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE