LEI Nº 2561, De 02 de agosto de 2001.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ONG ASSOCIAÇÃO PROJETO IPÊ AMARELO.

PROJETO DE LEI Nº 2741/2001, de 02/08/2001.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a ONG Associação Projeto Ipê Amarelo, para o fim de receber, pelo prazo de um ano, sem ônus de vínculo empregatício e de salário, um fiscal para atender os casos relacionados com o meio ambiente.

Parágrafo Único - O fiscal de que trata este artigo ficará à disposição da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 02 DE AGOSTO DE 2001.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE