LEI Nº 255 De 23 de Março de 1955.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.

Eu, o Doutor Alberto Gaspar Gomes, Prefeito Municipal de Batatais, usando das atribuições que me são conferidas por lei, Faço Saber que a Câmara Municipal de Batatais decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto, na Contadoria Municipal, um Crédito Especial de Cr$ 160.705,30 (cento e sessenta mil, setecentos e cinco cruzeiros e trinta centavos), para pagamento de resíduos passivos de exercício de 1954.

Art. 2º Para a cobertura do presente Crédito, serão utilizados os recursos provenientes do saldo financeiro transferido para êste exercício.

Art. 3º Esta lei entrará em vigôr na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Batatais, em 23 de Março de 1955.

Alberto Gaspar Gomes
Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal de Batatais, na data supra.

Nagib Suaid
Secretário