LEI Nº 2543, De 22 de fevereiro de 2001.

DISPÕE SOBRE ARBORIZAÇÃO DE ÁREAS DOADAS PELO MUNICÍPIO.

PROJETO DE LEI Nº 2722/2001, de 20/02/2001.

(Autor: Vereador Antonio Carlos Garcia)

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º As empresas beneficiadas com doação de área do patrimônio público do Município, inclusive aforamentos previstos na Lei nº 1460, de 27 de junho de 1986, destinará sob sua responsabilidade 10% (dez por cento) do total da área para arborização do imóvel objeto de doação.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 22 DE FEVEREIRO DE 2001.

FERNANDO ANTÔNIO FERREIRA
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE