LEI Nº 2526, De 10 de novembro de 2000.

REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS NO ÂMBITO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE BATATAIS.

PROJETO DE LEI Nº 2704/2000, de 07/11/2000.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica reconhecido, como sistema linguístico, a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e os recursos de expressão a ela associados.

Art. 2º Os entes da administração Pública Municipal, direta e indireta, devem assegurar o adequado atendimento das pessoas portadoras de deficiências auditivas, através da aplicação da LIBRAS.

Art. 3º A LIBRAS, deverá ser incluída, como conteúdo obrigatório da disciplina sobre educação especial, na área de surdez nos cursos de formação inicial, formação continuada e de especialização de professores da rede escolar pública municipal, de forma a propiciar maior integração entre professores e alunos portadores de deficiência auditiva.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 10 DE NOVEMBRO DE 2000.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE