LEI Nº 2523, De 19 de outubro de 2000.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO REPRESENTANDO O ESTADO DE SÃO PAULO, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E INSTITUI O PROGRAMA DE PONTES METÁLICAS.

PROJETO DE LEI Nº 2701/2000, de 17/10/2000.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica instituído o Programa "Pontes Metálicas" com o objetivo de melhorar a malha viária municipal facilitando o escoamento da produção agropecuária e, em consequência, o acesso da população rural aos serviços públicos.

Art. 2º O Programa será implantado mediante doação ao Município pelo Estado, de pontes metálicas padronizadas devidamente instaladas em locais críticos aprovados pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento, nos termos do Decreto Estadual nº 44.994, de 23 de junho de 2000.

Art. 3º Caberá à Secretaria de Agricultura e Abastecimento definir os padrões das pontes metálicas a serem utilizados e os serviços necessários à sua instalação e indicar ao Chefe do Executivo os locais no Município a serem atendidos pelo programa.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 19 DE OUTUBRO DE 2000.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE