LEI Nº 2521, De 09 de outubro de 2000.

DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO DA LEI Nº 2.127 DE 27 DE FEVEREIRO DE 1996, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI MUNICIPAL 2.141, 06 DE MAIO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI Nº 2699/2000, de 03/10/2000.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 2.127, de 27 de fevereiro de 1996, alterada pela Lei Municipal nº 2.141, de 06 de maio de 1996, que dispõe sobre doação de uma área equivalente à 28.138,95 m² (vinte e oito mil, cento e trinta e oito metros e noventa e cinco decímetros quadrados), para a COHAB - COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO, melhor descrita e caracterizada pela MATRÍCULA Nº 3.784 e Av. 2, de 11 de setembro de 1990, e Desmembramento, sob matrícula nº 16.609, Lº 2RG, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, ficando o terreno revertido ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a todos os atos necessários para a efetiva reversão do imóvel ao patrimônio público municipal.

Art. 3º Ficam revogados quaisquer isenções e incentivos, concedidos em decorrência da aplicação da Lei nº 2.127/96, com as alterações da Lei Municipal nº 2.141/96.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementada se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis nº 2.127, de 27 de fevereiro de 1996, e Lei Municipal nº 2.141, de 06 de maio de 1996.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 09 DE OUTUBRO DE 2000.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE