LEI Nº 2519, De 09 de outubro de 2000.

ALTERA A LEI Nº 2.480, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2000.

PROJETO DE LEI Nº 2697/2000, de 03/10/2000.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica acrescido ao ARTIGO 4º da Lei nº 2.480, de 02 de fevereiro de 2000, o § 3º, com a seguinte redação:

"§ 3º Os recuos mínimos previstos são exclusivos para o perímetro urbano, não se aplicando à zona rural do Município."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 09 DE OUTUBRO DE 2000.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE