LEI Nº 2499, De 25 de maio de 2000.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO.

PROJETO DE LEI Nº 2677/2000, de 25/05/2000.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação Técnica e financeira com a Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social, inclusive termos aditivos e ou re-ratificação, que se fizerem necessários à CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO.

Art. 2º O projeto a que se refere o artigo anterior, será específico e previamente aprovado pela Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

Art. 3º O Convênio a que se refere a presente Lei, independe da origem dos recursos financeiros nele alocado.

Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito Especial ou Créditos Suplementares, a serem cobertos com recurso proveniente de repasse da Secretaria da Assistência e Desenvolvimento Social, assim como a Prefeitura Municipal.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta dos recursos próprios, suplementados, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 25 DE MAIO DE 2000.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE