LEI Nº 2409, De 08 de abril de 1999.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2.001, DE 20 DE AGOSTO DE 1.993, QUE TRATA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.

PROJETO DE LEI Nº 2587/99, de 06/04/99.
(Autora: Vereadora Nadir Maria Krempel de Souza)

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O inciso V, do artigo 1º, da Lei nº 1.846, de 08 de fevereiro de 1.991, alterado pelo artigo 1º, da Lei nº 2.001, de 20/08/1.993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"V - Apreciar a prestação de contas trimestral apresentada pelo órgão de saúde municipal, emitindo parecer no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento da mesma."

Art. 2º O "caput" do artigo 2º, da Lei nº 1.846, de 08 de fevereiro de 1.991, alterada pelo artigo 1º, da Lei nº 2.001, de 20 de agosto de 1.993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art 2º O Conselho Municipal de Saúde terá um Presidente, escolhido entre seus membros, por maioria absoluta, tendo a seguinte composição:"

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 08 DE ABRIL DE 1999.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE