LEI Nº 2333, De 29 de maio de 1998

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E ASILO DOS POBRES DE BATATAIS, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, ASSOCIAÇÃO BATATAENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS, CONFERÊNCIA DE SÃO VICENTE DE PAULO E ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE "JOSÉ MARTINS DE BARROS".

PROJETO DE LEI Nº 2511/98, de 20/05/98.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar CONVÊNIO com a Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres de Batatais, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Associação Batataense dos Deficientes Físicos, Conferência de São Vicente de Paulo e Associação Beneficente "José Martins de Barros", para efetuar o repasse, para fins sociais e filantrópicos, de verbas devidamente recebidas a qualquer título do Governo Federal, representado pelos seus respectivos Ministérios e Autarquias, e, do Governo Estadual, representado pelas suas respectivas Secretarias.

Art 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres de Batatais, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Associação Batataense dos Deficientes Físicos, Lar São Vicente de Paulo - Vila Vicentina e Associação Beneficente "José Martins de Barros", para efetuar o repasse, para fins sociais e filantrópicos, de verbas devidamente recebidas a qualquer título do Governo Federal, representado pelos seus respectivos Ministérios e Autarquias, e, do Governo Estadual, representado pelas suas respectivas Secretarias. (Redação dada pela Lei nº 2362/1998)

Parágrafo Único As verbas serão repassadas de conformidade com as necessidades de prioridade de cada entidade assistencial, observados os critérios de distribuição do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 2º A entidade que for beneficiada com o repasse de verbas deverá, no prazo máximo de trinta dias do respectivo recebimento, fazer a prestação de contas correspondente à destinação e aplicação das verbas.

Art. 3º As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 29 DE MAIO DE 1998.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE