LEI Nº 2318, De 12 de março de 1998.

DISPÕE SOBRE APLICAÇÃO DO CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL (DECRETO ESTADUAL Nº 12.342 DE 27/09/78) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BATATAIS.

PROJETO DE LEI Nº 2496/98, de 03/03/98.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º As ações e serviços de vigilância sanitária no Município de Batatais, enquanto este não dispuser de lei própria, serão executadas de acordo com o que dispõe o Decreto Estadual nº 12.342 de 27 de setembro de 1.978 (CÓDIGO SANITÁRIO ESTADUAL).

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 12 DE MARÇO DE 1998.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE