LEI Nº 2260, DE 16 DE SETEMBRO DE 1997

ACRESCENTA PARÁGRAFO 5º, AO ARTIGO 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.460, DE 27 DE JULHO DE 1.986, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.089, DE 11 DE MAIO DE 1.995.

PROJETO DE LEI Nº 2438/97, DE 03/09/97.
(Autor: Vereador Émerson Caetano do Nascimento)

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º O artigo 6º, da Lei Municipal nº 1.460, de 27 de junho de 1.986, modificado pela Lei Municipal nº 2.089, de 11 de maio de 1.995, fica acrescido do parágrafo 5º, com a seguinte redação:

"§ 5º Celebrado o contrato, nos termos desta lei, a Prefeitura Municipal encaminhará cópia do mesmo à Câmara Municipal, no quinto dia útil subseqüente a efetivação do contrato."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 16 DE SETEMBRO DE 1997.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE