LEI Nº 2207, De 09 de Dezembro de 1996

ALTERA O PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 1460/86.

PROJETO DE LEI Nº 2385/96, de 04/12/96. Autor: Vereador Geraldo Squarizi

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Parágrafo 4º do Artigo 5º da Lei nº 1.460, de 27 de junho de 1.986, passa ter a seguinte redação:

"§ 4º Não poderá gozar dos benefícios desta Lei, a empresa que não se achar capacitada a utilizar no mínimo de 05 (cinco) empregados na fase inicial de funcionamento."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1996.

DR. ANTÔNIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE