LEI Nº 2204, De 09 de Dezembro de 1996

(Revogada pela Lei nº 3480/2016)

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO MUNICÍPIO DE BATATAIS DA BANDA MARCIAL MUNICIPAL "DOUTOR WASHINGTON LUIZ".

PROJETO DE LEI Nº 2382/96, de 04/12/96.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criada junto ao Departamento Municipal de Cultura, a Divisão da Banda Marcial Municipal "Dr. Washington Luiz", que terá como objetivo e finalidade, preservar no Município de Batatais o melhor das tradições musicais do povo, através de sua representação maior a BANDA DE MÚSICA.

Art. 2º A Banda Marcial Municipal "Dr. Washington Luiz" terá regulamentação de funcionamento próprio, definida por decreto do Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da promulgação da presente Lei.

Art. 3º Fica incluído na Lei Municipal 1774 de 23 de janeiro de 1990, que trata da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Batatais, o seguinte:

I - No número 8, da letra "b", do inciso I, do artigo 10, o sub número 8.3, com a seguinte redação;

"8.3 - Divisão da Banda Marcial Municipal.

8.3.1 - Seção de Instrução Geral

8.3.2.1 - Setor de Instrução de Naipe de Sopro

8.3.3.2 - Setor de Instrução de Naipe de Percussão

8.3.4.3 - Setor de Instrução de Linha de Frente."

Art. 4º O anexo II, de que trata o artigo 13, da Lei Municipal 1774/90, fica acrescido dos seguintes cargos de provimento em comissão: CARGOS QUANTDADE REFERÊNCIA SALARIAL.

Art. 7º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 09 DE DEZEMBRO DE 1996.

DR. ANTÔNIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE