LEI Nº 2118, De 28 de Novembro de 1995

ALTERADA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2048/94.

PROJETO DE LEI Nº 2297/95, DE 17/11/95.
AUTORA: VEREADORA APARECIDA AUXILIADORA MOREIRA

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 1º da lei nº 2.048, de 07 de julho de 1.994, fica acrescido do seguinte parágrafo:

Parágrafo Único - O benefício concedido neste artigo, fica estendido às pessoas portadoras de deficiência, bastando para obter o mesmo, a apresentação de documento fornecido pela entidade que as representa.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 28 DE NOVEMBRO DE 1995.

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSE OTAVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE