LEI Nº 2117, De 06 de Novembro de 1995

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADIANTAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO.

PROJETO DE LEI Nº 2295/95, DE 06/11/95.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:-

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termos de Convênio e de Aditamentos com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura e Abastecimento, objetivando a participarão no Sistema Estadual Integrado de Agricultura e Abastecimento previsto no Decreto Estadual nº 40.103 de 25 de maio de 1995.

Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado:

I - Receber repasses financeiros e/ou cessão de uso de bens patrimoniais;

II - Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos valores liberados pelo Ajuste e seus Termos Aditivos, até os limites previstos na Lei Orçamentária Municipal.

Art. 3º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo, correrão por conta das verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 06 DE NOVEMBRO DE 1995.

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSE OTAVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE