LEI Nº 2102, De 26 de Setembro de 1995

(Revogada pela Lei nº 3267/2014)

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1185/80.

PROJETO DE LEI Nº 2280/95, DE 20/09/95.
AUTOR: : VEREADOR GERALDO SQUARIZI

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.185, de 14 de abril de 1.980, passa a ter a seguinte redação:

"Art 4º O CONDEMA compor-se-á de 08 (oito) membros, de livre escolha do Prefeito Municipal, sendo um representante da Prefeitura Municipal e os demais indicados em listas tríplices por entidades técnicos-científicos ou entre os mais representativos da comunidade".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 26 DE SETEMBRO DE 1995.

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSE OTAVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE