LEI Nº 2099, De 16 de Agosto de 1995

CONCEDE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS UM REAJUSTE SALARIAL, CONFORME ESPECIFICA.

PROJETO DE LEI Nº 2277/95, DE 02/08/95.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido aos Servidores Municipais de Batatais, incluídos os inativos e pensionistas, a titulo de antecipação salarial, referente à inflação do período de janeiro a junho de 1995, um reajuste no importe de 10% (dez por cento), a incidir a partir do salário de julho de 1995, quando da negociação salarial na data base (janeiro de 1996).

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 16 DE AGOSTO DE 1995.

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSE OTAVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE