LEI Nº 2094, De 26 de Junho de 1995

(Revogada pela Lei Complementar nº 7/2003)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA SEXTA PARTE DE SEUS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.

PROJETO DE LEI Nº 2272/95, DE 20/06/95.

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PÍCOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica concedido aos servidores municipais que completarem vinte e cinco anos de efetivo e ininterrupto exercício laborativo a sexta parte de seus vencimentos e devidamente incorporada a estes para todos os efeitos legais.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias do Orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sobretudo a Lei Municipal nº 41, de 07 de abril de 1.949.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 26 DE JUNHO DE 1995.

DR. ANTÔNIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE