LEI Nº 2073, DE 21 DE DEZEMBRO 1994

ALTERA A LEI Nº 1835/90.

AUTOR: VEREADOR ANTONIO LUIZ DOS SANTOS
PROJETO DE LEI Nº 2251/94 DE 20/12/94

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. , FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 1º, da Lei Nº 1.835, de 28 de dezembro de 1.990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art 1º O artigo 72, da Lei Municipal Nº 819, de 14 de dezembro de 1.970, passa a Ter a seguinte redação:"

"Art. 72. Não serão fornecidas licenças para realização de jogos eletrônicos ou diversões ruidosas em locais compreendidas em área formada por círculo de raio de cem metros de hospitais, casas de saúde, maternidade, estabelecimentos escolares e creches, mesmo para aqueles que eventualmente já estejam funcionando."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 20 DE DEZEMBRO DE 1994

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE