LEI Nº 2067, DE 05 DE DEZEMBRO 1994

CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E ALISO DOS POBRES DE BATATAIS.

PROJETO DE LEI Nº 2245/94 DE 02/12/94

O DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. , FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres de Batatais, para atendimento de urgência e emergência, na ordem de R$ 10.700,00 (dez mil e setecentos reais), durante o corrente exercício.

Parágrafo Único - O valor mencionado neste artigo será repassado até o final do exercício.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação orçamentária, 0.701.3231.13754282.006, até o valor do Artigo Primeiro, utilizando o excesso de arrecadação a se verificar no exercício.

Art. 3º A Santa Casa de Misericórdia fica obrigada a prestar contas de toda a verba repassada pelo Poder Público Municipal nos termos da presente Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 05 DE DEZEMBRO DE 1994.

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE