LEI Nº 2061, DE 18 DE OUTUBRO DE 1994

CONCEDE ABONO.

PROJETO DE LEI Nº 2239/94 DE 05/10/94

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. , FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Senhor Chefe do Executivo, autorizado a conceder um abono não incorporado aos vencimentos, no valor de R$ 21,00 (vinte e um reais) aos servidores municipais, extensivo aos inativos e pensionistas, durante os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 1994, excluindo-se o 13º. (décimo terceiro salário).

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta das verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 18 DE OUTUBRO DE 1994

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE