LEI Nº 2060, DE 18 DE OUTUBRO DE 1994

ALTERA A LEI Nº 1980/80.

PROJETO DE LEI Nº 2238/94 DE 29/09/94

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. , FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica revogada a doação ao Governo Federal da área constante do artigo 1º, da Lei Municipal Nº 1.980, de 23 de abril de 1.993, que mantêm-se integrada ao Patrimônio Público Municipal, alterando- se a descrição da mesma, que passa a vigorar da seguinte forma:

"Uma gleba de terras, constante de uma quadra localizada no Parque Residencial Simara, nesta cidade, com as seguintes confrontações e dimensões: 24,00 (vinte e quatro) metros na lateral onde confronta com a Rua Antonio Olegário da Freiria (antiga Rua S-3); 122,00 (cento e vinte e dois) metros na lateral onde confronta com a Av. Presidente João Batista de Figueiredo (antiga Av. S-1); 120,00 (cento e vinte) metros, na terceira lateral onde confronta com a Rua Fernão Dias (antiga Rua S-5); 78,00 (setenta e oito) metros na Quarta e última lateral onde confronta com a Rua dos Imigrantes (antiga Rua S-16), encerrando esta quadra com uma área de 5.500,00 m2 (cinco mil quinhentos e cinquenta metros quadrados)".

Art. 2º O artigo 2º da lei Nº 1.980, de 23 de Abril de 1.993, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art 2º A Prefeitura Municipal destinará o imóvel, especificadamente para a construção de uma Escola com 09 (nove) salas de aula, através do Ministério da Educação e do Desporto".

Art. 3º Fica revogado o artigo 3º da Lei Municipal Nº 1.980, de Abril de 1.993.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 18 DE OUTUBRO DE 1994.

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE