LEI Nº 2059, DE 18 DE OUTUBRO DE 1994

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 819/70.

AUTOR: VEREADOR JOAQUIM CARLOS DE OLIVEIRA
PROJETO DE LEI Nº 2237/94 DE 21/09/94

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. , FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 57, da Lei Nº 819, de 14 de dezembro de 1.970, passa a ter a seguinte redação:

"Art 57. É expressamente proibido às casas de comércio ou aos ambulantes, a exposição de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos."

Art. 2º Fica acrescentado ao artigo 60, da Lei Nº 819, de 14 de dezembro de 1.970, o inciso VIII, com a seguinte redação:

"VIII - Os sons de música ao vivo em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, salvo se referidos estabelecimentos, fechados nas laterais e fundos, se autorizado mediante alvará pelo Município e, atendido, ainda, o disposto no artigo 62."

Art. 3º O artigo 62, da Lei Nº 819, de 14 de dezembro de 1.970, passa a ter a seguinte redação:

"Art 62. É proibido executar qualquer ou serviço que produza ruído, antes das sete horas e depois das vinte e duas horas, nas proximidades de hospitais, escolas, asilos e casas de residência, exceto em bares, restaurantes e similares, que funcionarem nos horários, de Segunda às quintas- feiras, da 18:00 às 23:30; de sextas-feiras, sábados e véspera de feriados, das 18:00 às 2:00 horas do dia seguinte; e, aos domingos, até às 23:00 horas."

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 18 DE OUTUBRO DE 1994.

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE