LEI Nº 2055, De 08 de Agosto de 1994

ALTERA OS VALORES MÍNIMOS E MÁXIMOS DE MULTAS, CONFORME ESPECIFICA.

AUTOR: VEREADOR JOSÉ LOPES BUENO
PROJETO DE LEI Nº 2233, DE 02/08/94

O DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. , FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam alterados os valores mínimo e máximo das multas estipuladas nos artigos 32, 40, 50, 56, 64, 79, 83, 91, 104, 116, 125, 136, 144, 153, 162, e 171 da Lei nº 819, de 14 de dezembro de 1.970, para o mínimo de 10,00 e o máximo de 100,00 UFMB.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 08 DE AGOSTO DE 1994

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE