LEI Nº 2049, De 7 de Junho de 1994

ASSEGURA DIREITO DE ATENDIMENTO PREFERÊNCIAL AS PESSOAS IDOSAS, GESTANTES, DEFICIENTES E AQUELAS COM CRIANÇA DE COLO.

AUTOR: VEREADOR LUIS DIVALDO LOMBARDI
PROJETO DE LEI Nº 2227/94 DE 17/06/94

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. , FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Às pessoas idosas, gestantes, deficientes e aquelas com criança no colo é assegurado o direito de preferência de atendimento nos seguintes estabelecimentos:

I - Repartições públicas, autarquias e fundações.

II - Hospitais, laboratórios de análises clínicas, postos de saúde.

III - Agências bancárias.

Parágrafo Único - Exemplar desta Lei deverá ser afixado em local visível ao público usuário dos estabelecimentos enumerados neste artigo.

Art. 2º Consideram-se idosas, para os efeitos desta Lei, as pessoas com idade acima de 65 anos de idade.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 7 DE JUNHO DE 1994.

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE