LEI Nº 2028, De 03 de Fevereiro de 1994

DISPÕE DE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. , FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Os vencimentos dos servidores municipais passam a obedecer, a partir de 1º de Janeiro de 1994, os seguintes percentuais:

I - Reajuste de 242,28% (duzentos e quarenta e dois, vinte e oito por cento), correspondente ao F.A.S. (Fator de Atualização salarial) do último quadrimestre de 1993, aplicado sobre o salário-base de dezembro de 1993, deduzidas as antecipações concedidas no referido quadrimestre;

II - Fica concedido aos servidores municipais o aumento real de 13% (treze por cento), sobre os vencimentos já corrigidos na forma estabelecida no item anterior;

III - Fica assegurado ao servidor municipal a reposição mensal de 100% do índice inflacionário fixado oficialmente pela política de salários do Governo Federal a partir de 10 de Fevereiro de 1994.

Parágrafo Único - O reajuste, dentro dos parâmetros citados, será extensivo aos pensionistas e inativos.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 03 DE FEVEREIRO DE 1994

DR. ANTONIO CLARET DAL PICOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE