LEI Nº 1973, De 18 de Março de 1993

ESTABELECE PONTO DE ESTACIONAMENTO, CONFORME ESPECIFICA.

(AUTOR: Vereador SEBASTIÃO SANTANA JUNIOR)
PROJETO DE LEI Nº 2150/93

O DOUTOR ANTÔNIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica estabelecido como ponto de estacionamento para os veículos de tração animal, utilizados na prestação de serviços, a Travessa CApitão José Paulino, no trecho anexo ao Estádio Dr. Oswaldo Scatena até a Rua do Chicó.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 18 DE MARÇO DE 1993

DR. ANTÔNIO CLARET DAL PICOLO
Prefeito Municipal em exercício

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTAVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE