LEI Nº 1950, De 08 de setembro de 1992

(Revogada pela Lei nº 1953/1992)

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A OPERAR E A MANTER O CENTRO DE APOIO À CRIANÇA - CIAC EM BATATAIS, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a operar e a manter o Centro Integrado de Apoio à Criança - CIAC em Batatais, na Rede Municipal de Ensino, a ser instalado à Avenida Moacir Dias de Morais, nesta cidade.

Art. 2º A Lei Orçamentária anual consignará dotações específicas para o custeio das atividades previstas na presente Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 08 DE SETEMBRO DE 1992.

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete