LEI Nº 1926, De 07 de maio de 1992

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA QUE O MUNICÍPIO PARTICIPE DO CAPITAL SOCIAL DA COHAB, JUNTAMENTE COM OUTROS MUNICÍPIOS REGIONAIS.

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a participar do capital social da sociedade de economia mista, em organização, de âmbito regional e com sede em Pirassununga, denominada COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL ANHANGUERA, a qual, nos termos da legislação federal em vigor, terá por objeto o estudo e a solução do problema de habitação popular, neste e em outros municípios, planejando e executando, prioritariamente, a erradicação de moradias que apresentem condições semelhantes às favelas, substituindo-se por casas que possuem requisitos mínimos de habitação.

Art. 2º A participação da Prefeitura Municipal de Batatais, no capital social da COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL será de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) - 5.000 cotas, integralizável da seguinte forma: - Cinco parcelas iguais de Cr$ 1.000.000,00, totalizando Cr$ 5.000.000,00, sendo que a 1ª parcela deverá ser paga em 15/05/92, e as demais a cada trinta dias.

Art. 3º Fica autorizada a abertura na Contadoria Municipal de um crédito especial no valor de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) para ocorrer a integralização da 1ª parcela do capital subscrito, mais as 04 parcelas iguais.

Parágrafo Único - O crédito especial de que trata este artigo será coberto da seguinte maneira:

a) Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros) por conta do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

Art. 4º A estrutura, a organização e o funcionamento da COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL ANHANGUERA serão fixados em seus estatutos, na forma do que dispõe a legislação em vigor e com observância das diretrizes traçadas pelo Banco Central.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 07 DE MAIO DE 1992.

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete