LEI Nº 1836, De 28 de dezembro de 1990

DISPÕE SOBRE O VALOR DAS MULTAS, CONFORME ESPECIFICA.

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As multas previstas nos artigos 32º, 40º, 50º, 56º, 64º, 79º, 83º, 91º, 104º, 116º, 125º, 136º, 144º, 153º, 162º e 171º, da Lei Municipal número 819, de 14 de dezembro de 1.970, passam a corresponder os valores de 65,00 (sessenta e cinco) a 650 (seiscentos e cinqüenta) BTNs (Bônus do Tesouro Nacional).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 28 DE DEZEMRO DE 1990

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete