LEI Nº 1808, De 11 de julho de 1990

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER UM AUXÍLIO FINANCEIRO A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E ASILO DOS POBRES DE BATATAIS.

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Sr. Chefe do Executivo autorizado a conceder um auxílio financeiro à Santa Casa de Misericórdia e Asilo dos Pobres de Batatais, no valor mensal de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte e mil cruzeiros), correspondente a 2.728,55 Bônus do Tesouro Nacional, de junho a dezembro deste exercício, inclusive, com as devidas atualizações.

§ 1º A beneficiada deverá destinar a importância na contratação de 03 (três) médicos plantonistas.

§ 2º Ao final de cada mês, no período correspondente de junho a dezembro, a beneficiada fica obrigada a enviar à Prefeitura e à Câmara Municipal de Batatais, demonstrativo das despesas com a prestação de serviços médicos contratado mencionado no parágrafo anterior e o número de atendimentos efetuados no período referente ao Art. 1º desta Lei.

Art. 2º Fica autorizada a complementação de verba própria do orçamento vigente, para facear as despesas com a execução desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 11 DE JULHO DE 1990

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete