LEI Nº 1799, De 17 de maio de 1.990

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO BATATAIS FUTEBOL CLUBE.

O SENHOR SALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Sr Chefe do Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro ao BATATAIS FUTEBOL CLUBE, desta cidade, mensalmente, a partir de 1º de abril até 31 de dezembro do corrente ano, no importe de Cr$ 70.000,00 (setenta mil cruzeiros), correspondentes a 1.677,2895 Bônus do Tesouro Nacional, com as devidas atualizações.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de abertura de créditos especiais, suplementados quando necessário, até o limite do auxílio concedido.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 17 DE MAIO DE 1.990.

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete