LEI Nº 1790, De 03 de Abril de 1.990

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BATATAENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS.

O SENHOR DALIM JORGE MANSUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Sr. Chefe do Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à ASSOCIAÇÃO BATATAENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS, desta cidade, no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), correspondente a 338,5251 BTNs, mensalmente, a partir de 01 de abril até 31 de dezembro de 1.990.

Art. 2º As despesas com execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, ficando autorizadas as aberturas de créditos especiais, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 03 DE ABRIL DE 1.990

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete