LEI Nº 1788, De 03 de abril de 1.990

CRIA EMPREGO PÚBLICO DE MÉDICO RADIOLOGISTA, CONFORME ESPECIFICA.

O SENHOR SALIM JORGE MASUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica criado na administração municipal, um (1) emprego público de médico radiologista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - C.L.T, referência 35, para serviços na área de saúde, enquanto durar o convênio com o SUDS, provido mediante concurso público.

Art. 2º As despesas com execução desta Lei correrão por conta das dotações de repasse advindas do convênio celebrado com o SUDS, suplementadas se necessário, aplicando-se ao contratado os direitos e demais vantagens constantes de leis municipais.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 03 DE ABRIL DE 1.990

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete